Promotor justifica Ação do MP que anula eleição do COMDAU

Eunápolis – 06/06/11 – Em entrevista concedida ao NossaCara, o promotor público Dr. João Alves Neto, explica ação do MPE impetrada na Justiça anulando a eleição da diretoria do COMDAU-Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa Ambiental e Urbano realizada em maio ultimo. A autoridade diz que “O Ministério Público como Órgão fiscalizador e, também, Órgão que tem cadeira no COMDAU observou tem termos, assim, de convocações as chamadas irregularidades, assim, formais”.

“Porque o Órgão”, prossegue, “ele tem uma legislação que é a Lei 520 e mais o Regimento Interno”. “Então disciplina o COMDAU tanto uma legislação como outra, como um Órgão autônomo, que não está subordinado ao Executivo Municipal… o Executivo não pode ter nenhuma ingerência no COMDAU, e era o que veio a ocorrer e a decisão liminar suspendeu, ou seja, passou-se por cima de toda uma legislação por atos de integrante do Executivo que não tinha nenhuma atribuição”. “Ao contrário”, continua, “são fiscalizados pelo COMDAU na prática de atos administrativos pertinentes ao meio-ambiente, e não os fiscalizadores do COMDAU ou, como eles imaginavam, imposição de supremacia para dirigir o COMDAU; ao contrário, eles é que estão na condição de serem fiscalizados e acompanhados porque o COMDAU é um Órgão que tem participação popular, que tem controle sobre as atividades ambientais e aqueles que são obrigados de praticar”.

“Houve uma verdadeira inversão e toda essa situação se iniciou a partir do momento em que houve denúncias de desvio do Fundo Municipal do Meio-Ambiente”. “Esse Fundo está na administração do Poder Executivo, foram desviados os recursos e aí começou o presidente a trazer as denúncias para o Ministério Público Estadual, primeiro a aplicação indevida desses recursos, ou seja, malversação desses recursos destinando-os para outra secretaria”.