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Em relação a notícia publicada por sites locais, sob o título “O Ministério Público barrou a posse dos membros do COMDAU”, a Secretaria Municipal de Governo e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Eunápolis esclarecem o seguinte:
1 – Que a notícia é mal intencionada e tenta confundir a opinião pública ao divulgar uma visão unilateral dos fatos;
3 – Que a posse dos membros do COMDAU, procedimento previsto pela lei 520/2004 e pelo Regimento Interno do órgão, foi realizada com base nesta legislação, não havendo disposição em contrário;
4 – Que ao ser anunciada a abertura de inscrições para a eleição das chapas concorrentes à direção do órgão, houve questionamento por parte de um dos membros do colegiado, sobre a legalidade de se empossar os novos membros, atitude que se traduz legítima;
5 – Que é legítimo o decreto municipal que nomeou os novos membros, pois se trata de determinação de legislação Federal e Municipal;
6 – Que há entendimentos entre os membros do colegiado no sentido de se solucionar os impasses, sendo marcada uma reunião do Conselho para o dia 19/05, onde serão dirimidas as dúvidas.
7 – Que a renovação nos mandados, por determinados prazos, é determinação em todo e qualquer Conselho, seja ele Municipal, Estadual ou Federal;
8 – Que não entende, este Município, os motivos que estão levando a esta revolução dentro de um Órgão Colegiado, que deveria estar efetuando seus serviços com eficiência, especialmente pelo fato que as novas nomeações estão respaldadas na Legislação vigente e aplicável ao caso.
WILLY HAFNER JUNIOR
Secretário Municipal de Governo
GELTON FLORINDO DE FREITAS JUNIOR
Secretário Municipal de Meio Ambiente
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