Este projeto de lei determinará que os jovens a partir de 16 anos serão responsabilizados criminalmente, ou seja, eles estarão sujeitos às mesmas penas impostas aos adultos que comentem crimes.
Além disso, este projeto de lei também vai dar aos jovens de 16 anos alguns direitos civis como, por exemplo, a possibilidade de se casar, viajar sozinho para o exterior, celebrar contratos e dirigir.
Os jovens de 16 anos serão obrigados a votar. Atualmente o voto para esta idade é facultativo.
Segundo o senador autor desta proposta, a crescente urbanização da população brasileira e o acesso à educação e aos meios de comunicação proporcionaram aos jovens conhecimentos cada vez mais precoces sobre seus direitos e deveres de cidadão, contribuindo para seu processo de amadurecimento social, portanto, os jovens de 16 anos de idade já possuem plena capacidade para se responsabilizar pelos seus atos.
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