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Por: Teoney Guerra
Por unanimidade dos votos, foi aprovada em segunda votação, na Câmara Municipal de Eunápolis, o projeto de lei que regula no âmbito do município, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, conjunto de normas que determinam um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios.
A votação transcorreu na sessão desta sexta-feira, que foi realizada no distrito de Gabiarra.
A projeto permite o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito do município. Dando isenção da TLL –(Taxa de Licença e Funcionamento), dispensando a obrigatoriedade da empresa possuir e escriturar livros fiscais, e concedendo abatimento de 20% na TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento), entre outras vantagens.
Também no âmbito do governo federal, a legislação beneficia as pequenas e médias empresas, facilitando o pagamento de impostos, a obtenção de crédito, o acesso à tecnologia, vender para o governo, e se formalizar. Além de implicar em menos burocracia.
A elaboração do projeto de lei e o seu envio ao Legislativo para votação, atendeu a Indicação apresentada pelo vereador Valdiran Marques – e aprovada por todos os vereadores -, que também participou da articulação feita por representantes de entidades representativas dos pequenos e médios empresários junto ao Executivo municipal. “A lei geral beneficia muitos empresários e a economia do município, por isso, teve todo o meu apoio”, ressaltou Valdiran.
O projeto de lei (nº 19/2010) teve uma rápida tramitação na Câmara. Apresentado na sessão do dia 27 do mês passado, teria que ficar em discussão durante pelo menos duas semanas, para só depois ser votado. Porém, a casa legislativa queimou etapas, permitindo a sua votação já na primeira sessão após a apresentação.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto finda o trâmite na casa legislativa, e segue agora para a sanção do prefeito, Robério Oliveira.
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