Lei Geral da Microempresa em Eunápolis já tramita na Câmara

Por: Teoney Guerra

Já tramita na Câmara Municipal, o projeto de lei (nº 19/2010) de autoria do chefe do Executivo municipal, que regula, no âmbito do município de Eunápolis, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, conjunto de normas que determinam um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios. 

A elaboração do projeto de lei e o seu envio ao Legislativo para votação, atendem a solicitação feita por entidades representativas dos pequenos e médios empresários do município à Prefeitura Municipal, através de correspondência datada de 01 de setembro deste ano, na qual informam a importância da regulação da Lei Geral em Eunápolis, para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, e do próprio município.

Também a Câmara Municipal, fez gestão nesse sentido, votando e aprovando por unanimidade, Indicação de autoria do vereador Valdiran Marques, que reivindicava do prefeito, a elaboração e envio do referido projeto de lei à casa legislativa. 

Com a instituição do tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas no município, vai ficar mais simples pagar impostos, obter crédito, ter acesso à tecnologia, exportar, vender para o governo, e se formalizar. Além de implicar em menos burocracia e mais oportunidades para as empresas e, conseqüentemente, geração de mais empregos e renda. 

Tendo sido apresentado na sessão do dia 27, o projeto vai ser agora discutido, e depois submetido a duas votações. Devendo ser aprovado, em três ou quatro semanas, uma vez que a proposta tem o apoio de todos os vereadores.