Por: Teoney Guerra
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta quinta-feira que a Lei da Ficha Limpa vale para as eleições deste ano, mas a decisão do tribunal não coloca um ponto final sobre a validade da lei, pois a constitucionalidade da norma ainda pode ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal.
Cidadãos não podem ter seus direitos tolhidos antes de uma sentença final. De acordo com a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 4, um político se torna inelegível se for condenado por um órgão colegiado de magistrados, mesmo quando couber recurso.
As instituições que têm prerrogativa para levar o assunto ao Supremo, como a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público, já sinalizaram que não pretendem provocar o TSE sobre a Lei da Ficha Limpa. Porém, ainda há chance de o assunto chegar ao Supremo por meio de um caso concreto. "Se alguém se sentir prejudicado pela lei e levar o assunto à corte, usando a presunção de inocência como argumento de defesa, há chance de o Tribunal derrubar essa determinação", disse Erick Pereira, especialista em direito eleitoral da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo).
A jurisprudência do STF indica que a presunção de inocência é, de fato, um argumento forte para os ministros.
Outros pontos que ainda causam polêmica são a abrangência e a retroatividade da lei. Há dúvidas se a Ficha Limpa se aplica aos já condenados ou aos que ainda serão, e também se penas já aplicadas podem ser alteradas com a nova lei.
