A empresa e o Instituto Veracel foram condenados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em cinco ações trabalhistas movidas por ex-funcionários do Projeto Ser Criança, extinto em 2006. A audiência que culminou com a condenação aconteceu no dia 23 de abril. Também foram condenadas as prefeituras de Eunápolis, Itagimirim e Itapebi, que mantinham parceria com a empresa e o instituto na manutenção do projeto. A resolução da Justiça prevê que a Veracel efetue o pagamento de benefícios trabalhistas aos reclamantes como aviso prévio indenizado, férias, FGTS e multas. 
Um projeto que não deu certo
O projeto Ser Criança partiu de uma iniciativa da Veracel que também cobria todas as despesas, bem como o acompanhamento e fiscalização das atividades. Cabia às prefeituras municipais o papel de contratante de mão-de-obra. Mas, de acordo com os processos movidos pelos ex-funcionários do projeto, o contrato firmado com o município não tem qualquer valor jurídico, já que, não assegura qualquer direito aos trabalhadores. Foram suprimidas obrigações sociais como FGTS, 13º Salário, férias e indenização. Tanto as prefeituras como a Veracel, empresa e instituto, afirmaram não serem responsáveis por essas obrigações, uma vez que, foram firmados apenas contratos temporários. Essa posição foi rejeitada na decisão judicial.
Na sentença, o juiz do Trabalho, Ivo Daniel Povoa de Souza, lamenta a posição do município que “aceitou passivamente exercer o papel de uma simples empresa fornecedora de mão-de-obra”. Ele ainda complementa comparando a atuação do poder público à de empresas vulgarmente conhecidas como “gata”, que atuam de forma ilegal na contratação de trabalhadores. A explicação sugerida pelo juiz para tanta parcimônia do poder público é de que possivelmente a Veracel seja hoje a maior contribuinte municipal, mesmo que de forma indireta.
Caridade disfarçada
Projetos como o Ser Criança estavam previstos legalmente como pré-requisito para a aprovação do empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) à Veracel. Em 2003 foram repassados à empresa R$ 1,4 bilhão para a implantação da fábrica de celulose. A empresa deveria investir R$ 21 milhões em programas sociais na sua região de influência, beneficiando principalmente a população carente. O Bndes financiaria 90% desses investimentos, destinados a projetos de saneamento básico, capacitação de professores, reforma e ampliação de escolas, aprimoramento da infra-estrutura dos municípios e a um programa de erradicação da hanseníase.
Dessa forma as ações sociais implantadas pela Veracel não podem ser encaradas como caridade da empresa. Além da verba do Bndes, que é um órgão público, havia a necessidade de melhoramento da infra-estrutura local para a instalação da fábrica, no sentido de dar suporte à implantação e à vinda de pessoal qualificado dos grandes centros. Havia, portanto necessidade e interesse econômicos nas ações da Veracel.
Além dos trabalhadores, a população é grande prejudicada. O juiz ainda adverte que se as prefeituras tivessem agido de forma coerente, a empresa teria tocado os projetos de maneira legal.
A idéia do projeto Ser Criança em Eunápolis era atender 300 crianças e adolescentes em situação de risco. Em 2006 quando o Instituto Veracel decidiu extinguir o projeto, faltando ainda dois meses para o término do ano letivo, havia apenas cerca de cem alunos. Por outro lado, a Prefeitura Municipal também decidiu não levar adiante o projeto. Como compensação a empresa ofereceu dez computadores à prefeitura.
Centro de Estudos e Pesquisas Para o Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia (Cepedes).
Fonte/Autor: Luciana Oliveira Assessora de imprensa do Cepedes
