Resolução da Câmara Municipal de Eunápolis

CÂMARA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS  

§ 40 Nas sessões itineranies, à critério da Presidência, poderão usar da palavra além dos Vereadores, os líderes comunitários, representantes de entidades populares e pessoas das comunidades que tenham importantes comunicados para conhecimento da Câmara Municipal. 

§ 5° As providências administrativas para realização das sessões itinerantes são de responsabilidade da Presidência da Mesa Diretora. 

§ 6° As sessões itinerantes serão realizadas em caráter experimental durante o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Resolução, com execessão do período que constitui o recesso legislativo, e poderão constituir o calendário normal de sessões da Câmara Municipal de Eunápolis, após obedecidas as seguintes condições: 

I - aprovação da maioria da população do Município, demonstrada através de pesquisa de opinião pública realizada por instituição e profissionais credenciados nos órgãos de estatística competentes; 

II -aprovação da maioria dos vereadores do Município, em consulta a ser formulada pela Mesa Diretora. 

§ 7a A Mesa Diretora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta Resolução, emitirá ato de regulamentação que assegure o cumprimento dos dispositivos desta Resolução". 

Art. 3° Esta Resolução entra em vigorar na data de sua publicação

revogadas as disposições em contrario.  

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Eunápolis - Bahia, 24 de março de 2006.