Câmara de Eunápolis propõe ao Executivo criação do Plano Municipal da Primeira Infância

Por: Ascom / CME

A Câmara Municipal de Eunápolis aprovou a indicação número 45/2023, que solicita ao Poder Executivo que encaminhe à Casa de Leis Projeto de Lei que cria o “Plano Municipal da Primeira Infância”, em obediência ao artigo 227 da Constituição Federal, combinado com as orientações apontadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4o da Lei 8 069/1990) e pelo Marco Legal da Primeira Infância (art. 3o e art. 35 da Lei 13.257/2017, que modifica o art. 260 do ECA).

O texto é de autoria do vereador Jorge Maécio (PP) e a aprovação no plenário aconteceu durante a 1174ª Reunião Ordinária desta quinta-feira, dia 31 de agosto.

O Plano Municipal pela Primeira infância expressa o compromisso do município com suas crianças, alega o vereador/autor, “considerando que é interesse do poder público municipal a definição de ações que assegurem direitos essenciais ao desenvolvimento saudável na primeira infância, o que pode levar à criança a se adaptar mais facilmente a ambientes diferentes e agregar novos conhecimentos, para que possa ter um bom desempenho escolar, realizar-se profissionalmente e tornar-se um cidadão responsável”.

A iniciativa marca o mês de agosto, pois o dia 24 foi escolhido da celebrar o Dia da Infância, data estabelecida pelo Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas (Unicef) com o objetivo de provocar reflexão sobre as condições de vida das crianças em todo o mundo.

Devido ao feriado de 7 de Setembro, a próxima sessão da Câmara de Eunápolis foi convocada para terça-feira, dia 5 de setembro.