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Por: Ascom/CME
Os vereadores de Eunápolis aprovaram, na manhã desta quinta-feira (30/03), projeto de lei Nº 005/2023, em segunda e última votação, por unanimidade dos presentes, permitindo que o Poder Executivo Municipal modifique o Regulamento, Diretrizes e Normas sobre o Conselho Tutelar.
A nova legislação para a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar foi aprovada em duas sessões extraordinárias, convocadas pela prefeita Cordélia Torres, em virtude da necessidade de adequação, para publicação do edital de seleção para conselheiros tutelares com no mínimo seis meses de antecedência.
A medida é determinada por uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em segunda e última votação os vereadores também aprovaram o projeto de lei que institui no município a Política Local dos Direitos das Pessoas com Fibromialgia.
A Sociedade Brasileira de Reumatologia define fibromialgia como síndrome dolorosa crônica, não inflamatória, de etiologia é desconhecida, caracterizada por queixas dolorosas musculoesqueléticas difusas, em pontos anatomicamente determinados.
Também foram aprovadas as indicações da vereadora Carmem Lúcia Maciel, solicitando sinalização e redutor de velocidade na estrada da Colônia. O vereador Renato Bromochenkel pediu um abrigo de passageiros de ônibus na BR 367. Jairo Brasil pede a revitalização da área externa do Ginásio de esportes do Bairro Centauro e Tiago Mota pede prefeitura ceda uma cão farejador para a Polícia Militar, a fim de fortalecer o combate às drogas.
As indicações sãop atos escritos em que o vereador sugere medidas de interesse público às autoridades competentesn, ouvindo-se o Plenário.
