PL que cria o centro de referência de política de enfrentamento à violência contra a mulher

Por: Ascom / PME
26/05/2022 - 19:41:46

Por: Ascom/CME

Nesta quinta-feira (26/05), entra em discussão, na Câmara Municipal de Eunápolis, o projeto de lei complementar nº 10/2022, de autoria do vereador Jorge Maécio (Progressistas), que cria o Centro de referência de política de enfrentamento à violência contra a mulher no município de Eunápolis. O PL precisa de duas votações no plenário para então ser encaminhado à sanção da prefeita Cordélia Torres (UB).
 
De acordo com o Projeto, o Poder Executivo fica autorizado a criar o Centro, cuja competência para disponibilizar os meios necessários ao seu pleno funcionamento caberá, caso seja aprovado, à Secretaria de Assistência Social do Município.
 
Diz o texto que “O Centro de Referência é o espaço estratégico de Política de Enfrentamento à violência contra as mulheres e visa à ruptura da situação de violência e a construção da cidadania das mulheres, por meio de atendimento intersetorial e interdisciplinar, com apoio psicológico, social e jurídico às mulheres vítimas de violência”.
 
Ou seja, ele tem por finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados às mulheres no município. 
 
“Caberá ao Centro de Referência acolher as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os diferentes serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso particular; promover o atendimento especializado e continuado às mulheres em situação de violência; articular os meios que favoreçam a inserção da mulher no mercado de trabalho e em programas de capacitação para o trabalho, quando couber; garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Programas e projetos existentes no município; propiciar, à mulher assistida, os meios para obter o apoio jurídico necessário a cada caso especifico; e prestar informação e orientação por meio de atendimento telefônico às mulheres”. (Sic)
 
Jorge Máecio, ao usar a tribuna da Câmara para apresentar o projeto aos colegas enfatizou ser esta, “mais uma ferramenta de apoio às mulheres e contra o feminicídio, com políticas públicas de diversos aspectos, oferecendo apoio jurídico, psicológico, capacitação, acolhimento, além de campanhas educativas para os homens, desde a fase escolar”, explicou o parlamentar.
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