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Decisão faz parte da Portaria Nº 898, de 21 de junho de 2018, assinada no governo Temer
Por: Ascom/CME
Fotos - Paulo Barbosa
O anúncio do encerramento das atividades da Agência da Receita Federal em Eunápolis gerou revolta na cidade e protestos do presidente da Câmara de Vereadores local, Jorge Maécio (PP). O parlamentar ocupou a tribuna, na sessão ordinária desta quinta-feira (11/04), para repudiar a decisão da Receita Federal do Brasil (RB) de fechar a agência.
Em seu pronunciamento, Maécio informou que o deputado federal Ronaldo Carletto (PP) encaminhou ofício ao Secretário Especial da Receita Federar, Marcos Cintra Cavalcante de Albuquerque, solicitando providências para que isso não ocorra.
Por unanimidade, o plenário da Casa aprovou uma Moção de Apoio aos servidores públicos lotados na agência de Eunápolis, que serão obrigados a se deslocar para outras cidades, caso a medida seja concretizada. Os vereadores pedem a revogação da medida.
PORTARIA
A decisão da RFB faz parte da Portaria Nº 898, de 21 de junho de 2018, assinada pelo então Secretário-Adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, no governo de Michel Temer, e prevê a extinção das agências com até cinco funcionários. A decisão foi mantida pelo Comitê de Governança Institucional da Receita Federal do atual governo, reunido em Brasília nos dias 21 de março e 03 de abril.
Em 2018, 25 agências foram fechadas em todo o país. Desta vez 125 outras agências terão suas atividades encerradas. Na Bahia, além de Eunápolis, outras duas estão na linha de corte: Valença e Ipiaú, na Costa do Dendê.
PROTESTO
O parlamentar salientou a importância econômica do município e disse que o fechamento da agência será um prejuízo muito grande para os contribuintes. “Com o fechamento de mais um órgão público, os eunapolitanos se veem novamente obrigados a recorrer a outros municípios, como Porto Seguro e Teixeira de Freitas, para serem atendidos, sendo que Eunápolis é sede da maior empresa de celulose da Bahia, que é a Veracel Celulose S/A”, contestou o presidente.
“Nós vamos discutir com todos os deputados federais votados na cidade. Vamos discutir com Ronaldo Carletto e todos os outros. Não podemos aceitar isso. Eunápolis não pode ficar sem a agência da Receita Federal por isso minha indignação e meu protesto. Vamos procurar Câmara de Dirigentes Lojistas, Associação Comercial, OAB, Veracel, Prefeitura, para juntos, intercedermos perante o Governo Federal para impedir que a Agência feche”. Garantiu Jorge Maécio.
ATENDIMENTO
A Agência da Receita Federal em Eunápolis atende em média 2,5 mil contribuintes a cada mês. Moradores de municípios vizinhos também são beneficiados por essa unidade que presta serviços de grande valor para a população, especialmente itens como regularização do CPF, ITR, Imposto de Renda, CNPJ, dentre outros.
