Superior Tribunal de Justiça determina soltura de ex-secretário Edésio Lima

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O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, acatou o pedido de liminar impetrado em favor de Edésio Lima Dantas e expediu na última quarta-feira, 05/05, alvará de soltura em favor do ex-secretário de Governo e Comunicação.

Para proferir sua decisão, o ministro Napoleão Maia Filho, relator do processo, tomou como base as argumentações do advogado de Edésio, Maurício Vasconcelos, que alegou em sua petição que, além de frágeis, os indícios que ligam o acusado aos delitos atribuídos na denúncia, é carente de fundamentação válida, pois não apresenta, como seria de rigor, motivos concretos aptos a justificar a medida extrema e excepcional, no caso, a prisão preventiva de Edésio.

Também pesou na decisão do ministro relator, o fato de Edésio Lima ser réu primário, possuir residência fixa, ter trabalho lícito e da Procuradoria da República atuante no Tribunal ter opinado favoravelmente ao pleito do acusado. Baseado na Jurisprudência dos tribunais do país, o ministro Napoleão Filho afirmou que só a gravidade do crime – como consta no inquérito concluído pelo MP - imputada à pessoa não é suficiente para justificar a segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em julgado, em face do princípio da presunção de inocência.

“Verifica-se que o decreto constritivo, ao apresentar a materialidade do delito e indícios veementes de autoria, justificou a instauração da ação penal, e a necessidade de encarceramento prematuro dos demais acusados, por sua atuação violenta e o seu conhecido envolvimento com atividades criminosas; todavia, especificamente quanto ao paciente, não explicitou elementos suficientemente densos, verossímeis ou naturalísticos, que possam fornecer base segura para a constrição à liberdade ora impugnada neste habeas corpus”, proferiu o ministro.

E acrescentou que apesar de ser difícil a produção das provas quanto a este tipo de delito também não se pode deixar de exigi-las “para não se resvalar no pantonoso e inseguro terreno de se decretar o encarceramento antecipado de pessoas com base em possibilidade, ainda que se apresentem estas bastante intuitivas; mas é claro que tudo isso se apurará na ação penal, mesmo com o réu em liberdade”.

E finalizou ressaltando que o ex-secretário Edésio Lima apresentou-se espontaneamente perante a autoridade policial assim que tomou conhecimento do mandado de prisão decretado contra ele. “É pessoa conhecida na localidade por sua atuação política, nunca esteve envolvido, ao que se tem notícia, com qualquer atividade criminosa, recebendo parecer e voto favoráveis à concessão de sua liberdade no Tribunal Estadual. E ante o exposto, defere-se a tutela de urgência, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sem prejuízo de eventual reencarceramento, por meio de decisão fundamentada, caso situação de fato objetiva assim recomende.”

O ex-secretário Edésio Lima ainda não havia sido solto, porque foi aberto outro processo contra ele, responsabilizando-o pela morte de seu ex-motorista Pequeno. No entanto, o advogado Maurício Vasconcelos pediu a extensão do alvará de soltura expedido pelo STJ também para o processo penal da morte de Pequeno, o que foi também acatado pelo tribunal. Edésio Lima deve ser colocado em liberdade nas próximas horas.

O caso dos professores da APLB deve sofrer uma reviravolta com a soltura de Edésio Lima, que informou ao jornal Topa Tudo que irá se empenhar ao máximo para provar sua inocência e apontar os verdadeiros culpados pelo atentando que chocou a comunidade porto-segurense.

Acompanhe no Tudo na Bahia (www.tudonabahia.com.br) a qualquer instante, mais informações sobre a soltura do ex-secretário Edésio Lima, que promete conceder uma entrevista exclusiva para o portal.

Confira abaixo,  a decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ.