O vereador Jota Batista usou a tribuna da Câmara na Sessão Ordinária desta quinta-feira (25), para fazer uma explanação sobre o Projeto de Lei Nº 11/2013, de sua autoria, denominado “Solo Legal”. O PL que visa a legalização fundiária em Eunápolis, segundo o edil, é uma ferramenta de justiça social com o propósito de promover a regularização fundiária e urbana do município de Eunápolis.
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Esclareceu que o Projeto visa a criação de um ambiente jurídico favorável ao registro e a escrituração dos imóveis que se encontram em situação irregular.
“A cidade está nas mãos de um seguimento capitalista que tem vendido lotes em condições inóspitas ferindo o artigo sexto da própria Constituição Federal”. Afirmou Jota Batista.
Ressaltou também sobre os benefícios voltados diretamente a sociedade em geral promovendo, por um lado, a regularização fundiária que é o registro e a escrituração dos imóveis e solucionando a questão relacionada a política de expansão urbana que visa não permitir que loteamentos sejam aprovados sem os critérios legais.
OBS. Cliquem nas imagens abaixo para ampliar e ler o projeto na integra
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Uma forma de contribuir para o crescimento da cidade, mas um crescimento ordenado, “nós precisamos colaborar para o crescimento desta cidade mais um crescimento ordenado não podemos de maneira nenhuma que empresas comercializem áreas públicas ou privadas ferindo a legislação ambiental dando a estes compradores condições de moradia totalmente indignas quando a Constituição Federal “, ressaltou.
Destacou ainda, que o direito a moradia como direito fundamental, não está se referindo tão somente ao equipamento residencial a ‘Carta Magna’ faz referencia à um conjunto de equipamentos que envolve a residência, pavimentação urbana, eletrificação, saneamento, que não existem nestes loteamentos.
Em um aparte o vereador José Carlos Baião, observou que no município de Eunápolis todos os loteamentos são feitos de forma desordenada, sem nenhum critério, “os loteamentos do nosso município são feitos à orelha, ou seja, a machado é tanto que os córregos foram invadidos as passagens molhadas conhecidas como brejo, a exemplo daquele local onde hoje funciona a COOEDUC e que o mesmo quando menino caçou e pescou ali naquela lagoa e hoje foi tomada por prédios e por moradias, a exemplo de uma escola e outro lugares mais, inclusive onde o senhor residiu era a nascente de um córrego e foi vendido por uma imobiliária.” Disse José Carlos.
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Finalizou argumentando sobre a importância de corrigir erros históricos: de um lado
está a expansão urbana desordenada e do outro os imóveis não registrados que estão na informalidade. Os donos de lotes, que chamou de ‘ambiciosos’, que estão ganhando dinheiro e deixando grandes problemas para a sociedade e o município resolver.
O PL impede que os loteamentos sejam autorizados pelo executivo sem a prévia autorização do legislativo ou loteamentos autorizados somente através de TAG’s [Termos de Ajuste de Conduta], que segundo o vereador, só existe para dissimular a lei e transgredir o PDU [Plano Diretor Urbano].
O Projeto de Lei que legaliza os lotes ganhou o nome de “SOLO LEGAL”.
