.gif)
Por: Teoney Guerra
Correspondência datada de 8 deste mês, assinada pelo presidente do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), Warney Andrade e endereçada à presidente da Câmara Municipal, Carmem Lúcia Maciel, pede a revogação do Código Municipal de Trânsito do Município de Eunápolis, criado através de projeto de lei do Executivo, votado e aprovado na Câmara em junho deste ano, e sancionado pelo prefeito, Robério Oliveira, em solenidade pública realizada no dia 9 de setembro.
O presidente do órgão estadual alega que a lei “não pode ser aplicada tendo em vista que a competência legislativa do trânsito é privativa da União”. No ofício – nº 267/10 -, o subscritor afirma ainda que “não compete ao município, a criação de infrações de trânsito como acontece no Código Municipal de Trânsito do Município de Eunápolis/BA, principalmente, quando a cidade não é integrada ao Sistema Nacional de Trânsito e, por isso, não pode realizar autuações”.
A correspondência que foi lida na sessão de sexta-feira passada, dia 22, fez com que a presidente da casa legislativa marcasse uma reunião – fechada - dos vereadores para apreciar o caso.
A reportagem do Nossacara.com esteve com o superintendente Municipal de Trânsito de Eunápolois, José Eduardo M. Farias, a quem ouviu sobre o episódio. O superintendente demonstrou total surpresa do fato, inclusive desconhecendo o teor do ofício. “É descabido que chegue uma correspondência dessa na Câmara e eu não seja comunicado”, reagiu José Eduardo.
O superintendente questionou ainda o pedido de revogação da lei, argumentando que todo o texto foi feito após ouvir “renomados juristas”. “Acho que há um equívoco do Warney, quando fala que estamos criando infrações de trânsito. Na verdade, estamos regulamentando concessões públicas”, afirmou José Eduardo.
O superintendente comentou ainda sobre a parte do texto onde a autoridade estadual destaca como agravante, o fato da cidade de Eunápolis “não ser integrada ao sistema Nacional de Trânsito e, por isso, não poder realizar autuações”, dizendo que a lei não estabelece “autuações”, e sim, multas por descumprimento de normas estabelecidas pelo poder concedente dos serviços públicos.
“Todos os capítulos da lei são de competência do município, sim”, reafirmou José Eduardo, que se comprometeu a ir à Câmara Municipal na manhã do dia seguinte, para tratar com os vereadores sobre a correspondência.
.gif)
