Por: Clicia Marinho
O Colégio Modelo Luis Eduardo Magalhães de Eunápolis foi sede no dia 4, para uma videoconferência, que tinha como tema A Implantação do MEI – Microempreendedor Individual – no Estado da Bahia.
A realização foi da Secretaria da Fazenda, através de sua Universidade Corporativa, em parceria com a Receita Federal, Prefeitura Municipal de Salvador, Juceb – Junta Comercial do Estado da Bahia, SEBRAE- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, UPB – União dos Municípios da Bahia, CRC- Conselho Regional de Contabilidade e SESCAP – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Empresas de Serviço. A videoconferência teve como público alvo os contabilistas, representantes da Receita Federal, SEFAZ / Estadual e Municipal.
O MEI- Microempreendedor Individual foi instituído pela Lei Complementar 128 de 19/12/2008 e começou a vigorar em 01 de julho de 2009. Configura-se Mei o empreendedor que se refere ao art.966 da Lei 10.046 de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil, e que tenha auferido receita bruta no ano anterior, no valor de 36.000,00, e que esteja cadastrado no plano Simples Nacional.
A intenção é a formalização de mais de 10 milhões de empreendedores brasileiros como: sapateiros, manicure, baianas de acarajé, camelôs. Os empreendedores poderão sair da informalidade, da margem seus direitos previdenciários, adquirir isenção de taxas a registro da empresa, acesso a serviços bancários, inclusive de crédito, segurança jurídica entre outros benefícios.
As empresas de contabilidade inscritas no Simples Nacional serão responsáveis em fazer o cadastro de constituição da Pessoa Jurídica, acompanhar o registro, gerar a 1ª. DAS, orientar o preenchimento do relatório Mensal das Receitas e fazer a 1ª Declaração DASN, em 31 de Janeiro de 2010, tudo isso de graça.
A Videoconferência contou com a participação de 16 contadores, 4 representantes da SEFAZ-Eunápolis, 2 representantes da JUCEB.
