Foi cassado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, o Mandado de Segurança 2.108.441-4/2008 interposto pelo prefeito Ezequias Vianna Braga, na Vara da Fazenda Pública de Guaratinga e acolhido pelo juiz Roberto Costa de Freitas Junior, que determinou à Câmara Municipal daquele município se abster de votar qualquer outra matéria, antes da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo alguns vereadores, o recurso foi interposto com o objetivo de impedir a leitura da denúncia protocolada na casa legislativa, no dia 26 de junho, que acusa o gestor de ter desviado R$ 972 mil de obras de estrada.
Pela decisão do TJ, o presidente da Câmara terá que dar continuidade à sessão do dia 4 de julho, interrompida pelo quebra-quebra promovido por pessoas ligadas ao prefeito, durante a leitura da denúncia. Caso a denúncia seja acatada pela Câmara, pode-se abrir um processo investigativo que, ao final, culmine com a cassação do mandato de prefeito.
O Mandado de Segurança foi impetrado antes de a casa legislativa realizar a primeira sessão que se seguiu ao quebra-quebra, que seria a retomada da sessão interrompida: a denúncia teria que ser lida.
Num ato que foi considerado como manobra para impedir a leitura da denúncia, o prefeito entrou com o Mandado de Segurança alegando que o Legislativo estaria protelando a votação da LDO, prejudicando a administração municipal.
O juiz acatou o recurso e determinou a votação da LDO, na primeira sessão a ser realizada. Na sessão seguinte, quando a LDO ia ser apreciada pelos vereadores, foram protocoladas na casa legislativa duas emendas – enviadas pelo prefeito - a serem adicionadas à lei. As emendas foram então encaminhadas à comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assim a votação foi adiada. Passados dois meses, a LDO não foi ainda votada, e a Denúncia não foi lida.
