Por iniciativa do vereador Josemar Nascimento (DC), o projeto de Lei 42/2026 foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 05 de novembro e, quando entrar em vigor, deve priorizar aos cuidadores com baixa na carteira de trabalho, o acesso prioritário aos programas municipais de atendimento e às diversas políticas públicas da Prefeitura de Eunápolis. Matéria agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
O texto prevê a inserção dos cuidadores em projetos de educação profissional, geração de emprego e renda, intermediação de mão de obra e estímulo ao empreendedorismo da Prefeitura de Eunápolis.
O cuidador familiar é quem, membro ou não da família, assiste ou presta cuidados à pessoa em situação de dependência. “A ideia desta política municipal é cuidar de quem cuida”, definiu Josemar Nascimento. Ele também explicou que não se trata de criar demandas extras para a Prefeitura de Eunápolis, e sim “incluir essas pessoas, os cuidadores, nos programas que já existem [no Município]".
ADVOGADOS
O segundo projeto aprovado em segundo turno é de do número 41/2026, de autoria de Valdiran Marques (PSD) que prevê a prioridade de atendimento aos advogados, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Eunápolis a exemplo de repartições públicas, cartórios extrajudiciais, postos de protocolo, atendimento ao público e demais setores que prestem serviço direto ao cidadão.
A prioridade não se aplica aos serviços de emergência médica, aos casos de urgência e às hipóteses de prioridade legal já previstas em legislação federal, como idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas com crianças de colo. Para exercer o direito o advogado deverá comprovar sua condição e declarar que o atendimento se destina ao exercício da atividade profissional.
INDICAÇÕES
Os vereadores também aprovaram indicações relevantes para a gestão pública, como a implantação de catracas com reconhecimento facial, integradas a aplicativos para envio de notificações de entrada e saída em tempo real, nas escolas da rede pública municipal, bem como a implantação do benefício de Regularização Fundiária Urbana (REURB) nos bairros Vista Alegre e Alecrim I, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017.
FUNDAÇÃO
Antes de abrir os debates, o presidente Valdiran Marques concedeu a palavra ao vereador Renato Bromochenkel que leu uma saudação da Casa à data de 5 de Novembro, em que se comemora o aniversário de 76 anos de fundação do município de Eunápolis, primeiro como povoado e somente em 1988 foi elevado à condição de cidade emancipada dos municípios de Santa Cruz Cabrália (80% do território) e Porto Seguro (20%).
O povoado surgiu na década de 1950 como um acampamento de trabalhadores na altura do quilômetro 64 da rodovia (atual BR-101), sendo conhecido inicialmente como Km 64, Nova Floresta e Ibiapina.
Texto e fotos: Diretoria de Comunicação Institucional da CME
