A câmara de Eunápolis se reuniu na manhã desta sexta-feira 14 de dezembro em sessão extraordinária para deliberar sobre projetos enviados pelo chefe do poder executivo. Ao todo foram sete os projetos enviados para esta casa legislativa para discussão e votação, e foram aprovados pela maioria dos presentes, já que o vereador Junior Bahia não estava presente na sessão.
ORDEM DO DIA
14/12/2007
MATÉRIAS EM VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/2007 – Autoriza o Poder Executivo a recepcionar mediante Termo de Cessão Gratuita de Uso, Veículos de Servidores Públicos Municipais para prestação de serviços à municipalidade, e dá outras providências”.(DISCUSSÃO E VOTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei nº 540/2005 de 31/01/05, que dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal, sua Estrutura e cria a Secretaria Municipal de Interior e Abastecimento do Município de Eunápolis, e dá outras providências”.(DISCUSSÃO E VOTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/2007 – Institui o Programa Municipal Assistencial e Educacional –MÃE, o Conselho Municipal Assistencial e Educacional –CONMÃE, e dá outras providências”.(DISCUSSÃO E VOTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/2007 – Altera a Lei Municipal 571/05 que instituiu o Plano Plurianual de Investimentos e dá outras providências.(DISCUSSÃO E VOTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/2007 – Altera a Lei Municipal 637/2007 que instituiu a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências.(DISCUSÃO E VOTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/2007 –Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergências e de calamidade pública..(DISCUSÃO E VOTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/2007 –Cria o Fundo e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social..(DISCUSÃO E VOTAÇÃO).
VASCO DA COSTA QUEIROZ
Presidente
Alguns projetos sofreram alterações por sugestão dos parlamentares para se adequarem à realidade do município e ao orçamento que ainda será votado.
Apenas o vereador Claudionor Nunes utilizou o expediente único para discorrer sobre 3 projetos específicos. O 027/2007, que autoriza o poder executivo a recepcionar por meio de cessão gratuita de uso de veículos de servidores municipais, para a prestação de serviços à municipalidade. O projeto anterior previa retroatividade ao ano de 2006. Agora passa a vigorar á partir da data de sua publicação. O projeto que extingue a Secretária de Agricultura e cria a Secretaria Municipal de Abastecimento e Interior, e o que cria o Fundo e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. Segundo Claudionor Nunes, este último, mesmo não constando no orçamento, o prefeito enviará para aprovação da câmara os créditos suplementares.
Fonte/Autor: Assessoria de Imrensa da Câmara Municipal de Eunápolis
