Apesar de haver uma lei (Nº 315/98), que desde o ano de 1998, disciplina os serviços de carga e descarga no centro de Eunápolis, caminhões e carretas, trafegando ou parados nas ruas no horário comercial, atrapalham o trânsito na cidade todos os dias.
Em alguns pontos, como a rua 5 de novembro e a avenida Santos Dumont no trecho entre os números 816 e 884, dois locais onde as vias públicas são estreitas, caminhões parados chegam a interromper o trânsito em muitos momentos. Já na avenida Porto Seguro e rua Joana Angélica no quarteirão que fica entre as avenidas Porto Seguro e Santos Dumont, a passagem de veículos se torna perigosa, gerando risco de acidentes.
Tudo isso contraria lei que estabelece o horário das 18 horas até as 5 horas da manhã do dia seguinte para esse tipo de serviço em Eunápolis. A legislação define como Centro Comercial da cidade a área que limita ao Norte, a avenida Santos Dumont; ao Sul, a avenida Conselheiro Luiz Viana; a Leste, a rua Castro Alves; a Oeste as ruas Pedro Álvares Cabral e Dr. Gravatá. Já a descarga de valores nas agências bancárias, deve ocorrer, quando no horário regular de atendimento ao público, utilizando-se o estacionamento próprio e a entrada de serviço específica. Quando ocorrer na entrada principal, deverá obedecer ao horário das 18 horas até as 5 horas da manhã. A norma municipal ainda limita em 15 toneladas a carga máxima autorizada a circular nas vias públicas do município.
Na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, órgão responsável pelo controle e fiscalização do serviço, a Lei Nº 315/98 era desconhecida. Tanto que no mês de abril deste ano, foi editada a Portaria Nº 01/07, regulamentando os serviços de carga e descarga na cidade. Esse ato oficial determina o horário das 17 horas às 8 horas do dia seguinte para o embarque e desembarque de mercadorias, materiais e produtos diversos. O que está em desacordo com a lei já existente.
Segundo informações de Deildo Marques, gerente de fiscalização da prefeitura, só a partir de julho, quando terminou o período de 90 dias que a administração municipal concedeu para os comerciantes se adequarem à Portaria, os infratores passaram a ser multados. Coibindo assim o descumprimento da lei. A gerência de fiscalização tem feito fiscalizações constantes visando o cumprimento do horário estabelecido para esses serviços. Tanto que, nas últimas semanas um fiscal foi agredido por um comerciante, e outro teve que evitar outra agressão. “Nossa equipe está nas ruas fazendo o seu trabalho. Se ainda assim a lei está sendo infringida, vamos tentar evitar que isso continue ocorrendo”, afirmou Deildo.
Fonte/Autor: Assessoria de Imprensa da Câmara Munnicipal de Eunápolis
