Institucionais da Câmara Municipal de Eunápolis

Sessão Ordinária do dia 11 foi antecipada

A partir da próxima semana, as sessões voltarão a acontecer nas quintas-feiras, como determina  o Regimento Interno. Emplacamento de bicicletas poderá ser obrigatório em Eunápolis

Em pronunciamento na sessão da Câmara Municipal na semana passada, o vereador Sebastião Rodrigues Brito –Sessé- sugeriu o emplacamento das bicicletas na cidade de Eunápolis, como forma de se combater o roubo e furto desses veículos. O vereador justificou a sugestão, por estar preocupado com o grande número de ocorrências dessa natureza na cidade.

O edil salientou ainda que pretende elaborar um projeto de lei propondo o emplacamento das bicicletas, para isso está buscando informações que possam subsidiar o texto que pretende apresentar no Legislativo. STF decide: mandatos pertencem aos partidos, não aos parlamentares

Decisão tomada ontem pelo Superior Tribunal Federal (STF), ontem, dia 4, ao analisar mandados de segurança propostos pelo DEM, PPS e PSDB, em que os partidos tentavam reaver 23 mandatos de deputados que deixaram as siglas desde as eleições de 2006 até maio, garante aos partidos políticos os mandatos dos deputados federais, estaduais e dos vereadores. O ato confirma decisão prolatada anteriormente pelo Superior Tribunal Eleitoral (TSE), e como conseqüência, ameaça os mandatos de dezesseis deputados federais que saíram dos partidos pelos quais foram eleitos.

 Embora tenha seguido o TSE, o Supremo definiu que a punição deve ser aplicada somente a partir do dia 27 março - data em que o tribunal eleitoral apresentou o entendimento. Na prática, isso poupa 30 deputados que migraram para outras siglas antes dessa data.

Caberá agora à Justiça Eleitoral a decisão sobre os casos de troca de partido após 27 de março. As legendas que se sentirem prejudicadas terão de recorrer ao TSE.

Entre os 23 deputados que mudaram de partido e tiveram os mandatos questionados no Supremo por DEM, PPS e PSDB, apenas uma ainda corre o risco, a deputada Jusmari Oliveira (PR-BA), que deixou o Democratas uma semana depois da decisão do TSE. No entanto, o DEM terá que recorrer ao tribunal eleitoral, assim como no caso dos outros 15 ameaçados e que não estavam nos mandados analisados pelo Supremo.

Os partidos entraram na Justiça após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que os mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores pertencem às siglas e não aos candidatos.Troca de partido: entenda decisão do TSE

Após uma consulta do PFL, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o mandato dos vereadores, deputados estaduais e deputados federais pertence ao partido pelo qual o candidato foi eleito. Com isso, abre-se precedente para a legenda pedir de volta, na Justiça, a vaga daqueles que trocaram de partido.

Entenda como foi tomada a decisão e quais mudanças ela pode causar:

Pedido do PFL
No dia 1º de março, o então Partido da Frente Liberal (PFL), que oficializou nesta quarta (28) mudança do nome para Democratas, protocolou a consulta (CTA) número 1398 com a seguinte pergunta: “Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?”

Decisão do TSE
Por seis votos contra um, os ministros do tribunal definiram que os mandatos obtidos nas eleições por deputados estaduais, federais e vereadores pertencem aos partidos e não aos candidatos.

Motivos da decisão
De acordo com o ministro relator da consulta, Cesar Asfor Rocha, a Constituição estabelece, como condição de elegibilidade, a filiação partidária. Além disso, o relator citou o Código Eleitoral, que determina a eleição dos candidatos proporcionais (vereadores, deputados estaduais e deputados federais) por meio do quociente eleitoral, que considera a votação total dos partidos. 
Câmara analisa o Orçamento 2008

Apresentado na sessão de ontem da Câmara, o Projeto de Lei Nº 023/2007, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do Orçamento do Município de Eunápolis para o Exercício Financeiro de 2008. A peça orçamentária foi encaminhada inicialmente para as comissões, que deverão fazer a análise, emitindo depois o parecer, que poderá sugerir mudanças, ou não no texto do Executivo. Depois então, a proposição irá ao Plenário, onde será discutido, e poderá ser emendado, ou não. Depois então, virão as duas votações.

A peça orçamentária para o Exercício 2008 prevê um valor total de R$ 146,6 milhões, o que equivale a um aumento de 27% sobre o Orçamento deste ano, que é de R$ 115.6 milhões. As maiores dotações são destinadas para as secretarias de Saúde, com R$ 41,7 milhões; Educação, com R$ 36,1 milhões; e Infra Estrutura, com R$ 25,9 milhões.

A votação do Orçamento está prevista para acontecer até a primeira quinzena de dezembro.Vereadores discutem projeto que concede reajuste à Educação

Apresentado na sessão de ontem, dia 4, projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos profissionais da Educação. O texto prevê um reajuste de 15%, a ser dividido em três parcelas: a primeira de 5,0%, retroativa a agosto; a segunda de 2,5% a ser paga no mês de dezembro; a terceira de 7,5% a ser paga no mês de fevereiro de 2008.

De forma unânime, os vereadores que fizeram uso da Tribuna se declararam favoráveis ao reajuste, que consideraram justo, porém, alguns entendem que os outros servidores estão com os seus salários defasados e necessitam, portanto, de uma correção salarial. Assim se manifestaram os vereadores Claudionor Nunes, Sebastião Brito (Sessé) e Vasco Queiroz. O presidente Vasco Queiroz, inclusive, apresentou na casa legislativa um Requerimento, que foi aprovado ontem, requerendo do Executivo a revisão do plano de Cargos e Salários dos servidores do poder Executivo.  O requerimento vai ser encaminhado agora para o prefeito, Robério Oliveira.MATÉRIAS APROVADAS

Na mesma sessão o Plenário da Câmara aprovou ainda quatro projetos de lei, uma Proposta de Emenda á Lei Orgânica, uma Indicação e um Requerimento. Os projetos de lei (015/2007, 019/2007 e 021/2007), todos de autoria do Executivo: altera o Código do Meio Ambiente; doa terreno público urbano ao Tribunal Regional Eleitoral (TER); e autoriza o prefeito a transpor recursos de uma categoria e de uma programação para outra. O Projeto de Lei (Nº 013/2007), de autoria dos vereadores: Ubaldo Suzart e Carmem Lúcia Gerino Maciel, reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Comunitária Rural Vila Colônia, enquanto a Indicação (Nº 032/2007), reivindica a construção de uma Creche pré-escolar no bairro Thiago de Melo, e o Requerimento (Nº 001/2007), pede a Revisão do Plano de Cargos e Salários. Essas duas últimas proposições são de autoria do vereador Vasco Queiroz.Câmara faz mais um prestação de contas

Cumprindo o que determina a Lei Nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara Municipal de Eunápolis apresentou ontem, em Audiência Pública realizada na sala das sessões, mais uma Prestação de Contas, desta vez referente ao 2º Quadrimestre deste ano.  

A apresentação foi feita pela Comissão de Finanças, Orçamento, Contas e Fiscalização, que é composta pelos vereadores: Benedito Carvalho Silva –Presidente-, Sebastião Rodrigues Brito –Secretário-, e Claudionor Nunes do Nascimento –Relator. Foram apresentados: o Relatório de Gestão Fiscal, com o Demonstrativo de Disponibilidade de caixa, Orçamento Fiscal e Seguridade Social; o Demonstrativo do Controle com Gastos com Pessoal; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente a Janeiro/Agosto; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Demonstrativos de Sentenças Judiciais.

Na mesma Audiência, o Executivo fez também a sua prestação de contas, apresentando os demonstrativos de Despesas e Receitas, o Balanço Financeiro do 1º e 2º quadrimestres deste ano, com os devidos anexos.
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Eunápolis    

Fonte/Autor: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Eunápolis