Em reunião com o Executivo Municipal, a 3ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro, representada pela promotora Darriele Costa Fernandes, recomendou à Prefeitura Municipal de Porto Seguro - sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa - o desligamento de todos os funcionários contratados e a nomeação e posse dos aprovados no último concurso público.
A promotoria determinou ainda a realização de um novo concurso público ainda este ano, o que já estava sendo providenciado pela Prefeitura Municipal, com o objetivo de preencher os cargos não contemplados no concurso anterior e criar mais vagas em áreas onde há necessidade de novos servidores. A maioria dos aprovados no concurso, cerca de 900 servidores, já foram nomeados e empossados pela Prefeitura.
A promotoria concedeu o prazo de até 30 de setembro para o desligamento dos funcionários que trabalhavam em regime de contrato anual, inclusive os funcionários cedidos ao Fórum e Juizado Especial da Comarca. Além do novo concurso público, a prefeitura se comprometeu ainda a realizar o seletivo público para contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O principal compromisso da Prefeitura agora, além de cumprir todas as exigências legais, é garantir o perfeito funcionamento de setores estratégicos da administração municipal, com prioridade para a saúde e a educação. Após a realização do novo concurso e posse dos aprovados, a Prefeitura Municipal de Porto Seguro apresentará uma organização administrativa jamais vista na história do município.
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