Nesta quinta-feira, 18 de setembro, a Câmara Municipal de Eunápolis, sob a presidência do vereador Valdiran Marques (PSD), vai recepcionar quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo, dentre eles a proposta do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026 e LOA, conforme determina a Constituição Federal; o novo Programa Social de Regularização Fundiária Urbana (REURB), denominado “Esta Casa é Minha”; a nova tabela de remuneração para os cargos comissionados da estrutura administrativa a Prefeitura e ainda o PL que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo. Ele estabelece diretrizes, objetivos e metas para a administração pública ao longo de quatro anos. Define as prioridades e os investimentos de maior porte, sendo fundamental para orientar a elaboração da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA entra em vigor no segundo ano do mandato de um prefeito e vai até o primeiro ano do mandato seguinte, garantindo continuidade administrativa.
Conheça, abaixo, a íntegra da ordem do dia da 1258ª sessão ordinária da Câmara de Eunápolis, a qual se seguirá mais duas sessões extraordinárias:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 17/2025 – Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências. (APRESENTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 18/2025 – Dispõe sobre a alteração dos anexos I e II da Lei nº 1.301/2022, e dá outras providências. (APRESENTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 19/2025 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. (APRESENTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 20/2025 – Institui o Programa Social de Regularização Fundiária Urbana (REURB), denominado “Esta Casa é Minha”, e dá outras providências. (APRESENTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 35/2025 - Autoria: Jorge Maécio – Dispõe sobre a instituição de uma política de prevenção à violência contra profissionais da educação no âmbito do município de Eunápolis, e dá outras providências. (2ª VOTAÇÃO)
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 36/2025 - Autoria: Carmem Lúcia – Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Vivendas Costa Azul (AMOVI), e dá outras providências. (1ª VOTAÇÃO)
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 37/2025 - Autoria: Renato Bromochenkel – Estabelece prazo de até 5 dias úteis para a troca de lâmpadas queimadas ou defeituosas da iluminação pública no Município de Eunápolis, e dá outras providências. (2ª DISCUSSÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 38/2025 - Autoria: Valdiran Marques – Cria o “Selo Empresa Amiga do Social” como forma de reconhecimento às empresas que promovem a inclusão social mediante a contratação de pessoas em situação de vulnerabilidade, sem ônus para o Poder Público, e dá outras providências. (2ª DISCUSSÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 39/2025 - Autoria: Josemar Nascimento–, Cria no âmbito do município de Eunápolis a campanha “Vida Sempre, Depressão Jamais” e dá outras providências. (APRESENTAÇÃO).
VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/2025 – Que “Institui O Programa Municipal Tratamento dos Pés Diabéticos. (3ª DISCUSSÃO).
VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 18/2025 – Que “Institui O Programa de Ação Integrada Atenção às Pessoas em Situação de Rua”. (3ª DISCUSSÃO).
VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 21/2025 – Regulamenta Lei Federal 13.935, para prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica. (3ª DISCUSSÃO).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/2025 - Autoria: Mesa Diretora – Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Eunápolis-BA, relativas ao exercício financeiro de 2023. (2ª DISCUSSÃO).
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2025 - Autoria: Valdiran Marques – Dispõe sobre criação da Galeria 08 de Março, destinada a homenagear todas as mulheres que já exerceram ou que exercem o cargo de Vereadora no Município de Eunápolis-BA, e dá outras providências. (1ª DISCUSSÃO).
INDICAÇÃO Nº317/2025 – Autoria – Valdiran Marques– Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a implementação de mutirões de exames e cirurgias eletivas na rede pública de saúde, como medida de descentralização do atendimento do Hospital Regional de Eunápolis, visando também reduzir as filas de espera e agilizar o acesso da população aos procedimentos necessários. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº318/2025 – Autoria – Ubaldo Suzart– Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a pavimentação com escoamento das águas pluviais da Rua José de Souza (Cemitério), no Povoado do Mundo Novo. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº319/2025 – Autoria – Wellington Rodrigues– Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a pavimentação com escoamento das águas pluviais da Rua Buenos Aires no bairro Dinah Borges. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº320/2025 – Autoria – Carmem Lúcia– Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a restauração do asfaltamento da Av. Santos Dumont no trecho entre a Joana Angélica e a BR101. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº321/2025 – Autoria – Arilma Rodrigues– Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de um campo de futebol Society com gramado sintético, arquibancadas e vestiários, no povoado da Colônia. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº322/2025 – Autoria – Josemar Nascimento – Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que disponibilize dois motoristas para a realização das viagens do TFD de longa distância, de modo que haja o devido revezamento durante o percurso, reduzindo o risco de acidentes, preservando a integridade dos pacientes e assegurando qualidade no serviço, com o devido cumprimento da legislação trabalhista e o código nacional de trânsito. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº323/2025 – Autoria – Raimundo Porrola – Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a Criação do Projeto da Prefeitura Itinerante, que consiste levar serviços que normalmente disponíveis nos setores fixos da Administração Pública, principalmente para os assentamentos, Baixa Verde, Sapucaerinha, 25 Anos, 2 de Julho, 3 de Julho, Nova Vitoria, Produzir e comunidade indígenas, com pequenas intervenções de melhorias com obras de atendimento à população, principalmente de comunidades afastadas e zona rural, de forma rápida, pontual e eficaz, proporcionando ações assistenciais, atendimentos de saúde, atividades esportivas, orientações de desenvolvimento econômico e lazer. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº324/2025 – Autoria – Adriano Cardoso – Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o asfaltamento com estrutura para escoamento das águas pluviais da Rua Madagascar no bairro Dinah Borges, restaurando as calçadas que se fizerem necessárias. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº325/2025 – Autoria – Renato Bromochenkel – Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em caráter de urgência, a revisão e manutenção da iluminação pública no bairro Arnaldão, dando especial atenção à Avenida do Contorno, que atualmente se encontra em completa escuridão, oferecendo riscos à segurança dos moradores, pedestres e motoristas que trafegam diariamente pelo local. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº326/2025 – Autoria – Edmundo Novais – Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica do Caminho 50, no bairro Alecrim II, nas proximidades da Escola Municipal Giuseppe Iacoviello. (VOTAÇÃO).
