O inquilino é conhecido como locatário ou arrendatário. Esta pessoa aluga um imóvel, seja para
fins residenciais ou comerciais, mediante um contrato de locação. A Lei do Inquilinato (Lei nº
8.245/91) estabelece direitos e deveres para as pessoas envolvidas neste processo.
Definição e função do Inquilino
O inquilino faz uso de um imóvel e paga um valor ao proprietário, o locador, a fim de usufruir
daquele meio, por determinado tempo. O termo "locatário" é mais formal e comum em
documentos legais.
Direitos do Inquilino
1. Condições Adequadas: O inquilino deve receber o imóvel em boas condições de moradia.
2. Reparos Necessários: Pode exigir manutenção que garanta o imóvel em bom estado de uso.
3. Privacidade: O espaço tem que ser usado de forma pacífica, sem invasões de terceiros.
Deveres do Inquilino
1. Pagamento Pontual: O aluguel deve ser pago dentro dos prazos estabelecidos em contrato.
2. Cuidado com o Imóvel: O inquilino precisa manter o imóvel em bom estado e entregar da
forma que recebeu.
3. Proibições: Algumas ações não podem acontecer. Por exemplo: alterações no imóvel,
sublocação sem consentimento do locador e utilização do imóvel para fins diferentes do
acordado.
Distinção entre Inquilino e Condômino
O condômino é o proprietário de uma unidade dentro de um condomínio. Este tem direitos e
deveres relacionados à gestão do espaço comum. Enquanto o inquilino paga ao locador pelo uso
do imóvel e não tem participação nas decisões administrativas.
Vale destacar que este artigo é meramente informativo, de caráter jurídico, produzido pela
equipe de comunicação da VLV Advogados.
Venda do imóvel com Inquilino
O proprietário fazer a venda de um imóvel ocupado por inquilinos é legal. Dessa forma, o novo
dono do espaço assume automaticamente o contrato de locação vigente. Então, o inquilino pode
até não saber que o lugar passou a ser de outra pessoa, mas que ele deve permanecer ali até o
momento pré-estabelecido. Isso, desde que disposições específicas que permitam a desocupação
antecipada.
Conflitos e resolução
Se existir a recusa do inquilino em desocupar o imóvel, o proprietário deve seguir o caminho
legal e iniciar um processo de despejo. Mas, não é apropriado chamar a polícia sem uma ordem
judicial. Logo, a ação levando em conta a razão é uma abordagem que garante a proteção dos
direitos de ambos os lados e assegura um desfecho adequado.
Conclusão
O inquilino possui direitos e deveres e, por isso, é essencial conhecer as determinações para
garantir uma relação harmoniosa com o locador e usufruir de um lar seguro e adequado. É o que
destaca o advogado Dr. João Valença (43370 OAB).
“É muito importante entender as nuances do contrato de locação e ocupar com tranquilidade um
espaço que não é seu, mas que há um pagamento para esse uso. Além disso, compreender seus
deveres lhe assegura ser um inquilino consciente e que cumpre os requisitos da lei. A legislação
brasileira busca equilibrar a relação entre os envolvidos, promovendo uma convivência justa e
respeitosa”, finaliza ele.
Vale destacar que este artigo é meramente informativo, de caráter jurídico, produzido pela
equipe de comunicação da VLV Advogados https://vlvadvogados.com/.
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