O Sindicato dos Empregados no Comércio de Eunápolis e municípios de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália está transformando em cartilha, a fim de disponibilizar para toda a categoria, o recente acordo coletivo de trabalho firmado junto com os patrões, em abril último, para vigorar até o proximo ano. A proposta, segundo o presidente da categoria, Valdemir Pereira dos Santos, “é fazer com que todos tenham acesso ao que ali foi estabelecido, a fim de os empregados não terem seus direitos eventualmente desrespeitados”.
Todas as 27 clausulas do acordo foram reproduzidas em formato de livreto de fácil manuseio e transporte, para que todos tenham conhecimento dos seus direitos e deveres. A Convenção Coletiva de Trabalho firmada junto ao Sindicato do Comércio de Eunápolis (Sindicom) terá validade até o próximo ano, devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT – para que produza os devidos efeitos legais.
A jornada de trabalho de 44 horas semanais foi mantida. Horas extras pagas com acréscimo de 60% nas duas primeiras horas diárias e, após estas, com acréscimo de 100%. Os empregadores reajustarão os salários dos seus empregados que percebem além do maior piso salarial do grupo ao qual pertence, a partir de 1 de abril com o percentual de 6%, devendo prevalecer o valor máximo do grupo, caso o salário reajustado fique menor que aquele.
Também foi assegurado, para alguns casos, a obrigação do seguro de vida empresarial, em favor dos empregados, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrente de assalto consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício de sua função. O não cumprimento desta clausula obriga o empregador a indenizar o empregado em caso de acidente de trabalho.
Institui-se ainda a Assistência Jurídica, em favor do empregado na função de vigilante, vigia ou guarda-noturno, quando no exercício da função em defesa dos legítimos interesses do empregador, pratiquem no recinto da empresa, atos que o leve a responder inquérito policial ou ações penal. Também está assegurado adicional noturno de 20% e adicional de periculosidade e insalubridade.
Fonte/Autor: Assessoria de Imprensa
