A preocupação com a falta de segurança no espaço aéreo brasileiro não é novidade. Desde 2003, órgãos ligados ao setor já alertavam o governo de que a falta de investimentos em melhorias de infra-estrutura em aeroportos e nos sistemas de controle poderiam causar acidentes e gerar um verdadeiro caos na aviação do país. Passados quatro anos e os dois piores acidentes da história da aviação civil brasileira, com um saldo total de aproximadamente 300 mortos, o governo poderá ser responsabilizado. Caso comprove-se que problemas estruturais no aeroporto de Congonhas decorrentes da falta de aplicações tenham contribuído para o acidente com o avião da Tam, parentes das vítimas podem acionar o governo. 
De acordo com o advogado cível Rafael Leite, as famílias das pessoas atingidas pelo acidente ocorrido no dia 17 podem acionar judicialmente o governo caso fique comprovado a existência de problemas na pista do aeroporto de Congonhas ou o descaso do governo. Se as investigações comprovarem que houve alguma falha de responsabilidade do Estado, como negligência, falta de investimentos ou má condução de obras públicas, segundo o advogado, os afetados poderão cobrar indenizações do governo. “Por exemplo, se a pista estava em condições inapropriadas, a culpa é do Estado. No entanto, é preciso aguardar as investigações para que as decisões comecem a ser tomadas”, ressalta Leite.
Os alertas para a necessidade de maiores investimentos no sistema de segurança do sistema aéreo brasileiro não vêm de hoje. Em 2003, o próprio ministro da Defesa na época, José Viegas, destacou que o contingenciamento de recursos se refletiria na segurança dos vôos. Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), concluído no fim do ano passado e encaminhado à CPI do Apagão Aéreo comprova o descaso do governo diante das constantes solicitações da Aeronáutica por mais recursos, imprescindíveis para a garantia da segurança nos aeroportos. Técnicos do tribunal analisaram o processo orçamentário do Programa de Segurança do Vôo e Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, de 2004 a 2007, e verificaram uma série de ajustes impostos pelo executivo nos montantes inicialmente solicitados.
Para se ter uma idéia, de 2004 para cá, as quantias solicitadas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) para a melhoria do sistema de controle e de infra-estrutura sofreram cortes de pelo menos R$ 528,6 milhões. O contingenciamento imposto pelo executivo atingiu em cheio as duas ações ligadas diretamente à segurança: Operação e Manutenção de Equipamentos e Sistemas do Controle do Espaço Aéreo Brasileiro e Desenvolvimento e Modernização do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB).
Em 2004, dos R$ 715,1 milhões solicitados pelo departamento para tais ações, o Ministério do Planejamento liberou apenas R$ 468,7 milhões, ou seja, 65,5% do que era considerado ideal. Na ocasião, o DECEA apresentou como justificativa para o pedido a situação emergencial em que se encontrava o SISCEAB. “Caso tais recursos não sejam alocados na plenitude, a continuidade dos empreendimentos iniciados no exercício de 2002 ficará prejudicada, com risco de não se corrigir a situação emergencial do SISCEAB", dizia a pré-proposta orçamentária elaborada pelo órgão.
Em 2005, o governo voltou a fechar o cofre e aprovou o orçamento com R$ 172,1 milhões a menos do que havia sido pedido. Mais uma vez, o DECEA voltou a alertar para os riscos da falta de aplicações nos sistemas de segurança, salientando que a insuficiência de recursos geraria efeitos danosos às atividades de controle do espaço aéreo, visto que o tráfego no país vinha apresentando um crescimento médio de 8% ao ano. Como se não bastasse a limitação já imposta no orçamento previsto para o ano, outros R$ 59,9 milhões deixaram de ser executados durante o exercício por novas limitações impostas pelas políticas financeiras do Estado.
Diante dos sucessivos cortes, na pré-proposta orçamentária do ano passado, o departamento decidiu aumentar o tom e apresentou de maneira clara e pontual as futuras conseqüências que decorreriam da falta de investimentos. A previsão não poderia ter sido mais exata. Entre os problemas apontados pelo órgão estavam os atrasos e congestionamentos nos principais aeroportos do país, maior tempo de espera e diminuição do grau de confiabilidade na prestação de informações aeronáuticas e meteorológicas às aeronaves domésticas e internacionais que transitam no espaço aéreo brasileiro. Qualquer semelhança com a situação que atormenta hoje os passageiros de todo o país, pelo visto, não é mera coincidência.
As constatações, no entanto, não livraram as ações do corte de R$ 45,2 milhões ocorrido em 2006. Nem mesmo o acidente do avião da Gol, que em setembro do ano passado matou mais de 150 pessoas, levou o governo a mudar de atitude e mexer na política de contingenciamento das ações ligadas ao sistema de aviação. Para 2007, dos R$ 611,4 milhões considerados pelo DECEA necessários para custear os gastos com a manutenção de equipamentos e a modernização do sistema de controle aéreo, apenas R$ 546,4 milhões foram aprovados em orçamento (valor atualizado após o relatório do TCU).
Apesar das sucessivas tentativas do DECEA de aumentar o caixa disponível para aplicações no sistema aéreo, em uma reunião com os Secretários Executivos e Membros no Conselho de Aviação Civil (Conac), em 2005, a Casa Civil deixou claro que a política de contingenciamento não previa exceção, “sendo esta uma posição definitiva do governo”. De acordo com o relatório do TCU, a justificativa do Executivo para os sucessivos cortes seria o fato de os recursos destinados a tais ações estarem diretamente vinculados à estimativa de arrecadação de receitas decorrentes das tarifas de navegação aérea, que vem sedo insuficientes diante da demanda dos últimos anos.
Em dezembro do ano passado, pouco depois do acidente da Gol, um acórdão do Tribunal de Contas da União incluiu os cortes orçamentários entre um dos principais causadores do caos que se instalou no espaço aéreo brasileiro. De acordo com o documento, “o apagão aéreo nada mais é do que uma sucessão de equívocos quanto aos cortes nas propostas orçamentárias, contingenciamento de recursos para o setor, indolência em relação às necessidades de expansão e modernização do SISCEAB e quanto à ineficiente política de alocação de recursos humanos”.
Em nota interna de março deste ano sobre o orçamento do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB), o Ministério do Planejamento explica que no período entre 2000 e 2002 houve um maior aporte de recursos para o setor decorrente de “uma Diretriz Presidencial e de estudos que reconheciam a carência de investimentos no Sistema”. A partir de 2003, segundo o Ministério, o que houve não foi corte de recursos, mas sim um retorno ao patamar normal de gastos. “Esse período se caracterizou pela manutenção e reposição rotineira de equipamentos, já que o grande investimento para compensar a defasagem ocorrida já havia sido feito entre 2000 e 2002”, dizia a nota.
Mariana Braga e Cecília Melo
Do Contas Abertas
Fonte/Autor: Mariana Braga e Cecília Melo do site Contas Abertas
