ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE
Aos quatorze dias do mês de novembro de 2006, às 10:00 horas no Auditório da Câmara Municipal, reuniram-se os membros da Comissão Processante, criada pelo Poder Legislativo Municipal no dia 15 de setembro do corrente ano, com a finalidade de apurar denúncias contra o Vereador Claudionor Nunes do Nascimento. A reunião foi presidida pela Vereadora Félix Ruth Esteves Curvelo e contou também com as presenças do Relator Vereador Sebastião Rodrigues e membro o Vereador Benedito Carvalho Silva. Nesta reunião compareceu o Sr. DORLANDO ALVES SANTANA SILVA para prestar esclarecimentos quanto a sua viagem ao TCM em Salvador autorizado pelo Presidente da Câmara de Eunápolis, para em seu nome retirar a cópia dos autos do processo nº 92.922-05 no Tribunal de Contas dos Municípios.
A presidente da Comissão saudou a todos e deu inicio à reunião da comissão processante do dia 14 de novembro de 2006 e prosseguiu o seu relato dizendo:
A comissão processante constituída na forma regimental através do decreto legislativo 291 de 15 de setembro 2006, apura denúncias encaminhada pelo Ministério Publico, contra o vereador Claudionor Nunes do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Eunápolis, dando prosseguimento ao rito estabelecido pelo decreto lei 201/67.
Na pauta da reunião de hoje, prestará declarações o Senhor Dorlando Alves Santana Silva. Os membros da comissão, farão indagações ao Sr. Dorlando seguindo a seguinte ordem:
A Presidente da Comissão fará as primeiras perguntas, em seguida o Relator, e finalizando o Membro.
Esclareceu ao denunciado que suas respostas deverão ser claras e objetivas para que não restem dúvidas.
Fizemos todos os esclarecimentos necessários para que esta reunião transcorra com ética transparência e acima de tudo com justiça.
As declarações colhidas constam no Termo abaixo.
TERMO DE DECLARAÇÕES
Compareceu perante a Comissão Processante da Câmara Municipal de Eunápolis-BA, criada pelo Poder Legislativo Municipal através do Decreto Legislativo 291/2006, com a finalidade de apurar denúncias contra o Vereador Claudionor Nunes do Nascimento, o Senhor Dorlando Alves Santana Silva, para prestar esclarecimentos quanto a sua viagem ao TCM em Salvador autorizado pelo Presidente da Câmara de Eunápolis, para em seu nome retirar a cópia dos autos do processo nº 92.922-05 no Tribunal de Contas dos Municípios. DORLANDO ALVES SANTANA SILVA, portador do CPF nº 564.264.615-04, RG nº 05686773-58 SSP-BA, Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Eunápolis-BA, residente e domiciliado à Rua Pedro Calmon, nº 39, 1º andar Bairro Bandeirantes, Cidade de Itabela-BA. As indagações e respostas são as seguintes:
Perguntas feita pela Vereadora Félix Ruth Esteves Curvelo, Presidente da Comissão Processante.
P- Sr. Dorlando, atendendo designação do Presidente da Câmara, o vereador Claudionor Nunes do Nascimento, o senhor viajou à Salvador para retirar na sede do Tribunal de Contas dos Municípios, copias de documentos de interesse, do presidente ou da Câmara de vereadores?
R- Em resposta externou sua preocupação quanto a validade de suas declarações, haja visto que o denunciado ou o seu procurador não se faziam presentes para se quisessem, formularem perguntas à sua pessoa, o que segundo o seu entendimento contraria o Decreto Lei 201/67. Quanto à questão respondeu que foi a Salvador para retirar documentos de interesse da Presidência da Mesa Diretora e não do Vereador.
P – Que dia e hora o Senhor viajou?
R- Em resposta respondeu que viajou com a esposa Sr. Maria Aparecida Alves Rocha, no dia 03 de dezembro de 2005, saindo de Itabela por volta de 20:00 horas.
P- Que dia o senhor retornou?
R- Em resposta disse ter retornado no dia 06 de dezembro.
P-Sua viagem foi de ônibus ou de automóvel?
R- Respondeu que foi de ônibus.
P- Que dia e hora o Senhor esteve na sede do TCM?
R- Respondeu que esteve no dia 05 de dezembro de 2005 por volta de 11:00 horas da manhã.
P- Poderia informar se assinou livro de presença, ou se deixou outro tipo de registro onde registrasse sua chegada ao TCM?
R- Respondeu que Não, e que entregou apenas a autorização que o Presidente lhe designou para retirar os autos do processo.
P- Poderia nos informar se ao adentrar-mos no TCM não há um registro de presença a se assinar?
R- Respondeu que há uma etiqueta de visitante que entregam na recepção.
P- O presidente Claudionor Nunes, afirmou que o Sr. ligou do Tribunal para Ele, consultando-o se seria necessário tirar copias do processo 92.922-05 por completo, ou apenas a peça inicial da denuncia. O senhor Confirma esta declaração do Senhor Claudionor?
R- Respondeu que sim.
P- O Senhor tem algum documento que comprove a sua presença na sede do TCM em Salvador, dentro do período das diárias?
R- Respondeu que o documento que tem é o que retirou de lá.
Perguntas feitas pelo Relator da Comissão Processante, Vereador Sebastião Rodrigues Brito
P- Senhor Dorlando, o Presidente Claudionor sabia de antemão que não poderia viajar quando solicitou as diárias, e que seria necessária a sua ída para representá-lo?
R- Disse acreditar que quem deva responder isso seja o próprio, e apenas confirmou que viajou e recebeu os recursos das diárias na sexta feira à noite, e viajou no sábado, dia seguinte.
P- Novamente foi-lhe perguntado se assinou algum livro de registro ou algum documento que comprovasse sua presença naquele recinto?
R- Repondeu que requereu uma certidão numa outra visita que fez ao TCM, pois naquela data não lhe fora fornecido nenhuma certidão nesse sentido.
P- Foi perguntado se o documento retirado pelo Senhor Dorlando tem algum protocolo impresso com a data da visita ao TCM?
R- Respondeu que o foi buscar foi o processo e não foi atrás de protocolo, e que o protocolo é um procedimento técnico deles. Já informou inclusive que requereu uma certidão e que está aguardando.
Perguntas feitas pelo Membro da Comissão Processante, Vereador Benedito Carvalho Silva.
P- O senhor afirma que esteve em Salvador nos dias descritos no processo?
R – Sim confirmo.
P- O senhor tem algo que prova essa sua afirmação?
R- Disse ter disponibilizado para a comissão alguns documentos, explicando que com os mesmos fez a peça de defesa, o que não seria possível sem a retirada dos autos.
P- O Presidente Claudionor Nunes afirmou que o senhor ligou do Tribunal para o mesmo, Consultando se seria necessário tirar cópia de todo o processo ou apenas a peça inicial da denúncia. O senhor confirma esta declaração?
R- Disse confirmo, e acrescentou não seria necessária a retirada de todo o processo porque o conteúdo já existe à disposição nesta Casa Legislativa.
P- Perguntado se a ligação feita por Ele, do Tribunal para o Presidente, teria ocorrido no dia 05 de dezembro de 2005. O Senhor confirma esta declaração?
R- Respondeu que confirma.
Nada mais perguntado encerro.
Eunápolis, 14 de novembro de 2006.
DORLANDO ALVES SANTANA SILVA
Declarante
FÉLIX RUTH ESTEVES CURVELO
Presidente
SEBASTIÃO RODRIGUES BRITO
Relator
BENEDITO CARVALHO SILVA
Membro
O declarante Dorlando Alves Santana Silva, entregou à Comissão os seguintes documentos:
Declaração assinda pelo mesmo na qual afirma a sua estada em Salvador, valores que recebeu pelas diárias, data da viagem e o objetivo da ída ao Tribunal de Contas dos Municípios e etc.
Copia do Diário Oficial datado de 04 de maio de 2006.
Copia do Relatório/Voto do Tribunal de Contas dos Municípios.
Cópia do Recibo nº 000067 da Viação Águia Branca datado de 03 de dezembro de 2005.
Em seguida a reunão foi suspensa para a lavratura do Termo de Declarações.
Reiniciado a reunião para a leitura e assinatura do Termo de Declarações pelo Senhor Dorlando Alves Santana Silva, foi constatado que o mesmo estava ausente do recinto. O declarante foi localizado por telefone pelo Relator Vereador Sebastião Rodrigues Brito, e em conversa com a Presidente da Comissão afirmou que já se encontrava a caminho de Itabela, mas que assinaria o referido Termo no dia 16/11/2006, quando retornaria à Eunápolis. A Presidente considerou o fato um ato de desrespeito para com a Comissão Processante, já que o mesmo não avisara de que estaria indo embora, sabedor que era de que não poderia sair do recinto sem assinar o Termo de Decarações.
Nada mais havendo a tratar encerramos a presente reunião, e eu relator da Comissão lavro a presente ata que segue assinada por mim, pelo Presidente e pelo terceiro membro.
Eunápolis-Ba, 14 de novembro de 2006.
SEBASTIÃO RODRIGUES BRITO
RELATOR
FÉLIX RUTH ESTEVES CURVELO
PRESIDENTE
BENEDITO CARVALHO SILVA
MEMBRO
Fonte/Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Eunápolis
