Por nove votos a zero –o vereador Moacir não compareceu à sessão-, a Câmara de Eunápolis aprovou na sessão desta quinta-feira, Projeto de Lei (nº 019/2006) de autoria dos vereadores Benedito Carvalho Silva –pastor Bené- e Claudionor Nunes do Nascimento –Cláudio-, que obriga a instalação de banheiros e bebedouros nas agências bancárias e repartições públicas localizadas no município. 
No que abrange a instalação dos equipamentos nas agências bancárias, o projeto de lei tem como base legal decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em decisão de um Recurso Extraordinário envolvendo a Federação Brasileira das Associações de Bancos (FEBRABAN), reconheceu que os municípios têm autonomia para legislar sobre a instalação de equipamentos para proporcionar conforto e segurança aos clientes das agências bancárias, como bebedouros e sanitários.
SUB-AGÊNCIAS DOS CORREIOS NOS DISTRITOS
Duas indicações foram aprovadas na mesma sessão. Uma (nº
002/2007), de autoria dos vereadores Vasco Queiroz e Ubaldo Suzart, reivindica ao Executivo, a implantação de sub-agências dos correios nos distritos e assentamentos existentes em todo o território de Eunápolis. O outro (nº 003/2007), de autoria de Vasco, pede a reforma geral da praça da Liberdade, na cidade de Eunápolis. 
Outras matérias que constaram da Ordem do Dia foram: a Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Maria do Carmo Souza Pinho Soares –dona Branca-, esposa do ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal, Osvaldo Soares Filho, que faleceu ontem e foi sepultada hoje, aprovada por unanimidade, e a aprovação em segunda votação, do Projeto de Lei Nº 001/2007, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a permutar um terreno de propriedade do município de Eunápolis, localizado na zona urbana, por outro de propriedade particular, localizado na zona rural, para a implantação da sede da Associação dos Apicultores de Eunápolis.
Fotos: Urbino Brito
Fonte/Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Eunápolis
