Tramita na Câmara de Eunápolis, Projeto de Lei (nº 019/2006) que torna obrigatória a instalação de sanitários e bebedouros em estabelecimentos bancários e repartições pública no município.
O PL que tem como autores os vereadores Benedito Carvalho Silva e Claudionor Nunes do Nascimento, tem como base legal decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ano de 2005, que ao julgar Recurso Extraordinário envolvendo a Federação Brasileira de Associações de Bancos (FEBRABAN), reconheceu que os municípios têm autonomia para legislar sobre a instalação de equipamentos para propiciar conforto e segurança aos clientes das agências bancárias, como bebedouros e sanitários.
O texto é uma versão melhorada de um projeto de lei já aprovado na Câmara em setembro de 2005, que obrigava apenas os bancos a instalarem esses equipamentos nas suas agências. Entretanto, a mensagem após ser aprovada na casa legislativa, não foi sancionada pelo prefeito, perdendo a sua validade. Reapresentando o texto na forma de novo projeto de lei, os vereadores o aperfeiçoaram, incluindo as repartições nas exigências.
O projeto de lei foi apresentado ao Plenário na sessão do dia 1º de março, e deve ser votado nas próximas duas sessões.
Fonte/Autor: Assessoria de Imprensa / Câmara de Eunápolis
