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Vereador Ubaldo Suzart, presidente em exercício da Câmara durante os trabalhos da comissão processante. |
O presidente em exercício da Câmara de Eunápolis, Ubaldo Suzart, tornou "sem efeitos legais e nulos", todos os atos praticados pela Comissão Processante da Câmara, constituída para apurar a denúncia apresentada pelo Ministério Público (MP), contra o presidente Claudionor Nunes do Nascimento (Cláudio). O ato atendeu requerimento do denunciado, que solicitou a declaração de nulidade dos atos, alegando irregularidades cometidas na sessão em que foi deliberado sobre o recebimento da denúncia e durante o seu trâmite. O pedido de Claudionor foi embasado em parecer do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), órgão de consultoria jurídica das câmaras e prefeituras.
Segundo o ato do presidente em exercício são apontados como irregulares o acatamento da denúncia, que não poderia ocorrer em razão do MP não ter legitimidade ativa para propor a denúncia; a própria denúncia feita, por não apresentar provas; e a reunião na qual foi deliberada pelo recebimento da denúncia, pela participação dos vereadores: Félix Ruth Curvelo e Moacyr Almeida, que forma considerados impedidos em razão de terem protocolado ações na Justiça contra Claudionor.
O presidente em exercício determina ainda, que a denúncia seja submetida novamente à discussão e votação do Plenário, na primeira seção ordinária a ser realizada a partir da publicação do seu ato, e a convocação dos suplentes dos dois vereadores que estão impedidos de atuar.
Foto: Urbino Brito Fonte/Autor: Teoney Guerra
