Portaria assinada pela presidenta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargadora federal Assusete Magalhães, segunda-feira, dia 20, autorizou o funcionamento de Juizado Especial Federal (JEF) adjunto da Subseção Judiciária de Eunápolis, a partir do dia 11 de dezembro deste ano. O funcionamento do JEF já estava previsto desde a implantação da subseção da Justiça Federal na cidade, que ocorreu no mês de março deste ano.
O Juizado Especial Federal julga no âmbito da Justiça Federal, matérias de natureza cível, processando, conciliando e julgando causas de valor até 60 salários mínimos, o que equivale a R$ 18 mil reais. Em matéria penal, os juizados federais processam e julgarão feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes a que a lei prescreva pena máxima não superior a dois anos, ou multa.
O principal propósito da criação dos juizados especiais federais é atender os anseios dos jurisdicionados por soluções mais rápidas dos conflitos de valor limitado ou de potencial lesivo menor, adotando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.
A população de baixa renda será uma das grandes beneficiadas, tendo em vista o valor máximo das causas de competência desses juizados. O atendimento é gratuito até a fase recursal, sendo dispensável a intervenção de advogado em muitos casos.
Fonte/Autor: Teoney Guerra
