A efetivação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, que poderá torná-los regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, foi discutida na Câmara de Eunápolis, na sessão de ontem, dia 27, por Projeto de Lei (PL), encaminhado à casa legislativa pelo Executivo municipal. O PL beneficia quase 200 agentes de saúde e de endemias do município, atribuindo a esses profissionais o exercício das atividades de prevenção a doenças e promoção à saúde mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.
A efetivação atende exigência da Emenda Constitucional nº 51, de fevereiro de 2006 e da Medida Provisória nº 297, de junho do mesmo ano, que reconheceram as profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, que agora serão regulamentadas no âmbito do município. As categorias poderão ser beneficiadas também com a valorização salarial. Em todo o país, existem mais de 250 mil agentes.
A expectativa é de que a mensagem do Executivo, depois de discutida seja votada e aprovada com facilidade, uma vez que tem o apoio unânime dos vereadores, como afirmaram na Tribuna da casa legislativa os vereadores Vasco Queiroz, líder do prefeito na Câmara e o presidente, Claudionor Nunes, que, afirmaram ter interesse, inclusive, em melhorar o piso salarial desses profissionais.
Outra matéria que está em discussão na Câmara, também de autoria do Executivo, autoriza o remanejamento de verbas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Na sua fala na sessão, o presidente alertou os demais vereadores quanto à responsabilidade na votação desse Projeto de Lei, uma vez que no ano passado o Legislativo autorizou remanejamentos que foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Fotos: Urbino Brito
Fonte/Autor: Teoney Guerra
