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O rota51.com, sempre tem feito severas críticas ao Congresso Nacional por leis absurdas e a complacência diante de casos que vagam pelo dia a dia do brasileiro.
A menoridade penal, é um problema sério neste país, um menor que cuja a idade varia entre os 13 aos 17 anos, de posse de uma arma, seja qual calibre for, eles usam, muito o calibre .38, assalta, trafica e mata e na delegacia ele apenas assina um BOC e sai pela porta da frente com os pais , depois é apresentado ao Promotor da Infância e da Juventude, leva uma bronca assina outro documento e quando chega em casa, começa a delinquir novamente, isto por saber que nada lhe acontecerá até chegar a maioridade penal, quem fica preso na realidade é o cidadão que trabalha e paga impostos.
O dia a dia é visto por nós jornalistas que cobrimos todos os fatos do interior, vemos nas delegacias que o menor faz tudo a mando dos traficantes maiores e donos de bocas, e com o menor nada acontece, e tudo isto por inércia e incompetência do Congresso Nacional, que neste caso protege o bandido e penaliza o trabalhador brasileiro, mas agora com esta nova lei, que ao invés de pagar salário para filhos de bandidos e passará pagar o salário para as vitimas e filhos das vítimas, vai mudar o cenário jurídico e social do país, mas é precioso que o brasileiro, entre no portal da Câmara dos Deputados Federais, comente e vote, e você é a favor ou contra? Veja o projeto da Deputada Antonio Lúcia, que visas mudar o foco da situação.
Veja a matéria:
Fim do auxílio-reclusão é tema de nova enquete do Portal da Câmara
A Câmara dos Deputados promove nova enquete, a partir de hoje, para saber se os internautas são favoráveis ou contrários ao fim do pagamento do auxílio-reclusão e à criação de um benefício para as vítimas dos crimes. Essa medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que destina os recursos hoje usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.
O auxílio-reclusão é pago mensalmente para os dependentes no caso de trabalhadores que são presos em regime fechado ou semiaberto que vinham contribuindo de forma regular para a Previdência Social. O cálculo do auxílio-reclusão é feito com base na média dos salários-de-contribuição do trabalhador, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.
Já o novo benefício, de acordo com o texto da PEC, deve ser pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior. A proposta não permite a acumulação do benefício por pessoas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.
A deputada Antônia Lúcia defende a aprovação do projeto, ressaltando que, hoje em dia, não há previsão de auxílio para vítimas de criminosos e suas famílias. Ela acredita que o fato de o criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão pode facilitar na decisão de cometer um crime. “Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima, impedindo que desempenhe atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo”, argumenta.
Comissão especial
A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, que decidirá sobre parecer do deputado Andre Moura (PSC-SE). O parlamentar também apresentou em 2013 um projeto de lei (5671/13) sobre o tema, propondo a divisão do auxílio-reclusão entre a família do preso e a da vítima.
Se a CCJ aprovar a admissibilidade da PEC 304/13, será posteriormente criada uma comissão especial para a análise da proposta, que também precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
E você? É a favor ou contra a proposta de fim do pagamento do auxílio-reclusão para os dependentes de trabalhadores presos e de criação de um benefício para amparar as vítimas de crimes e seus dependentes?
Foto: juruaonline.com.br e texto: Elton Bonfim/ Portal da Câmara dos Deputados Federais
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