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Estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo de Conselheiros Tutelares do Município de Eunápolis/BA.
As inscrições terão inicio no dia 20/07/2009 e encerrarão no dia 20/08/2009, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na sede dos Conselhos, situada a Avenida Paulo Souto n° 357 - Bairro Gusmão (antiga Av. Norte Sul).
Os requisitos para exercer a função de Conselheiro Tutelar do Município de Eunápolis, são os seguintes:
-Reconhecida Idoneidade Moral;
-Residir no município de Eunápolis há um ano;
-Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
-Ser eleitor do Município de Eunápolis e estar quite com a justiça eleitoral;
-Escolaridade mínima de 2° grau completo;
-Disponibilidade de 40h semanais com plantão diário na sede do Conselho, de acordo com Art. 15°, parágrafo 2° da Lei 690 de 13/04/2009.
A prova escrita será realizada no dia 20/09/2009 e seu conteúdo versará sobre matéria jurídica, constante da Lei 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA, Lei 690 de 13/04/09 –de criação do CMDCA e dispositivos constitucionais sobre os direitos de crianças e adolescentes.
O objetivo do concurso, é para preenchimento de 05 (cinco) vagas de Membros Titulares e 05(cinco) vagas de Suplentes, com mandato de 3 (três) anos.
Eunápolis/BA, 16 de julho de 2009.
Antonio Domingos Pereira Reis
Presidente do CMDCA-Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
